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Publicado em 10/06/2019

Governo encaminha mais um projeto para validar benefícios fiscais

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina mais um projeto de lei (PL) visando à regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. A proposta (PL 174/2019) tramita em regime de urgência.

O texto do projeto é acompanhado de três anexos que detalham os itens e setores que são beneficiados com os benefícios, que podem ser concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e concessão de créditos presumidos. O primeiro anexo trata de 61 normas, entre leis ordinárias e pontos do Regulamento do ICMS-SC, que tratam de incentivos para vários segmentos.

O segundo anexo regulamenta os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e das indústrias alimentícia, automobilística, de eletrodomésticos, siderúrgicas, da construção civil, dos fabricantes de tratores agrícolas e das indústrias de lâminas de madeira composta. O anexo também trata dos tratamentos tributários diferenciados para as saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial instalado em Santa Catarina.

A relação completa dos produtos e setores beneficiados está disponível no texto da proposta. Conforme a justificativa do governo, a aprovação da matéria é necessária até o dia 31 de julho. Este prazo foi estabelecido num convênio entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os estados, com o objetivo de convalidar e reinstituir os benefícios concedidos pelas unidades da federação.

Tal processo é uma exigência da Lei Complementar 160/2017, que estabelece normas para que os incentivos possam ser mantidos pelos estados. Para isso, eles devem ser apresentados ao Confaz e posteriormente aprovados pelos parlamentos estaduais.

Conforme o Regimento Interno da Alesc, o PL 174/2019 tem até dia 2 de julho para ser aprovado pelos deputados. A proposta será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser leva a plenário.

Revisão
Desde o começo do ano, o Executivo já encaminhou à Alesc quatro projetos de lei referentes à revisão de benefícios de ICMS. Dois deles já foram aprovados e dois, incluindo o PL 174/2019, seguem em tramitação.

Em março, foi aprovada a proposta que restituiu benefícios para a comercialização de suínos vivos, alho, erva mate e madeira serrada. No mês passado, os deputados aprovaram o projeto que tratou dos incentivos de itens de consumo popular presentes na cesta básica, como farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida. A mesma matéria isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Ainda está em tramitação a covalidação de 11 convênios celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A proposta beneficia a produção de energia solar, medicamentos para o tratamento contra o câncer, projetos culturais, aviação regional, entre outros segmentos.

Presença do secretário
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, deve participar da reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, na quarta-feira (12), às 10 horas. Ele foi convidado para tratar do processo de revisão dos benefícios fiscais. O governo enviou ao colegiado recentemente um ofício com a lista dos incentivos concedidos.

"Não aportaram nessa Casa todos os projetos de lei sobre os incentivos, conforme determina a legislação. O secretário virá para a reunião para tratar disso. Queremos saber quais os impactos sobre a economia catarinense, sobre as finanças do Estado", explicou o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB).

Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL